HC 950727 - DECISAO

HC 950727 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de "11 tabletes de maconha e um tablete médio pesando 1.046g cada" — que demonstram periculosidade concreta e a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de "11 tabletes de maconha e um tablete médio pesando 1.046g cada" — que demonstram periculosidade concreta e a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida (fls. 371-372).