HC 939828 - DECISAO

HC 939828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que, diante da gravidade concreta das ameaças reiteradas, dos fortes indícios de autoria e materialidade e da necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima, as medidas cautelares impostas, inclusive o recolhimento domiciliar, são adequadas, proporcionais e justificadas nos termos do art. 319 do CPP e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Paciente: MICHEL GONÇALVES VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar, Violência Doméstica, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Violência Doméstica Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MICHEL GONÇALVES VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar imposta ao paciente
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que, diante da gravidade concreta das ameaças reiteradas, dos fortes indícios de autoria e materialidade e da necessidade de proteção da ordem pública e da integridade da vítima, as medidas cautelares impostas, inclusive o recolhimento domiciliar, são adequadas, proporcionais e justificadas nos termos do art. 319 do CPP e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se