HC 941174 - DECISAO

HC 941174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário, estava deficiente quanto à instrução probatória necessária (ausência de cópia integral dos autos em segredo de justiça e falta de prova pré-constituída) e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (ameaças, porte de arma, reincidência), justificando sua manutenção e afastando a concessão de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: CARLOS IRINEU ROCHA DALZOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Liminar, Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segredo De Justiça Liminar Instrução Do Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS IRINEU ROCHA DALZOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 acesso da defesa aos autos em segredo de justiça
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso ordinário, estava deficiente quanto à instrução probatória necessária (ausência de cópia integral dos autos em segredo de justiça e falta de prova pré-constituída) e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos (ameaças, porte de arma, reincidência), justificando sua manutenção e afastando a concessão de medida cautelar diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido