HC 969430 - DECISAO

HC 969430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame do constrangimento alegado, em face do dever do impetrante de juntar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BECHI SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Na Impetração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS BECHI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência, nos autos do habeas corpus, da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a decisão que decretou a prisão preventiva nem o inteiro teor do acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame do constrangimento alegado, em face do dever do impetrante de juntar os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.