HC 922267 - DECISAO

HC 922267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão inicial da prisão em flagrante em preventiva foi convalidada pela audiência de custódia realizada no mesmo dia e houve posterior manifestação do Ministério Público postulando a preventiva; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (envolvimento em mercancia de drogas, apreensão de pinos de cocaína, antecedentes e execução de pena), a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Matheus William dos Santos Barbosa; Órgão Ministerial/parte No Feito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

Matheus William dos Santos Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão inicial da prisão em flagrante em preventiva foi convalidada pela audiência de custódia realizada no mesmo dia e houve posterior manifestação do Ministério Público postulando a preventiva; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (envolvimento em mercancia de drogas, apreensão de pinos de cocaína, antecedentes e execução de pena), a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal