HC 969633 - DECISAO

HC 969633 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o magistrado sentenciante indicou fundamentos concretos, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP e com o art. 387, §1º do CPP, para manutenção da prisão preventiva (permanência da custódia durante toda a instrução, gravidade do fato, concurso de agentes e emprego de arma), e essa custódia é compatível com o regime semiaberto quando adequadamente ajustada.

Parties
Paciente: IAGO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IAGO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o magistrado sentenciante indicou fundamentos concretos, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP e com o art. 387, §1º do CPP, para manutenção da prisão preventiva (permanência da custódia durante toda a instrução, gravidade do fato, concurso de agentes e emprego de arma), e essa custódia é compatível com o regime semiaberto quando adequadamente ajustada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.