HC 956744 - DECISAO

HC 956744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em indícios de associação para o tráfico, na evasão no cumprimento do mandado e na reincidência, bem como na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Artigo 312 Do CPP

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Parties

KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, em indícios de associação para o tráfico, na evasão no cumprimento do mandado e na reincidência, bem como na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.