RHC 206011 - DECISAO

RHC 206011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo para formação da culpa; parte das questões suscitadas (ex.: alegada ofensa à Súmula Vinculante n.14) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e houve reiteração de pedidos defensivos que influíram na tramitação, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento das prisões preventivas.

Parties
Recorrente: EXPEDITO CALISTO DOS SANTOS; Recorrente: JOSE MAURICIO ALVES MELQUIADES; Recorrente: EDSON DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

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Parties

EXPEDITO CALISTO DOS SANTOS

Recorrente

JOSE MAURICIO ALVES MELQUIADES

Recorrente

EDSON DOS SANTOS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentava fundamentação idônea e não se demonstrou desídia do Poder Judiciário ou da acusação capaz de configurar excesso de prazo para formação da culpa; parte das questões suscitadas (ex.: alegada ofensa à Súmula Vinculante n.14) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e houve reiteração de pedidos defensivos que influíram na tramitação, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique o relaxamento das prisões preventivas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo singular que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0800675-42.2023.8.15.0191
  • A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias