HC 946647 - DECISAO

HC 946647 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 58 porções de cocaína (aprox. 210,8g) — demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, inexistindo excesso de prazo e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RENARD DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
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Parties

PAULO SERGIO RENARD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e ingresso policial sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na persecução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 58 porções de cocaína (aprox. 210,8g) — demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, inexistindo excesso de prazo e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.