HC 964569 - DECISAO

HC 964569 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, com documentos que não se referem ao caso, e não havia prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, requisito imprescindível segundo a jurisprudência citada, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

SAMUEL HENRIQUE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 documentos acostados referentes a outro processo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque os autos estavam deficientemente instruídos, com documentos que não se referem ao caso, e não havia prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, requisito imprescindível segundo a jurisprudência citada, razão pela qual não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.