HC 969299 - DECISAO

HC 969299 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o relator analisou a pretensão e concluiu que a prisão preventiva estava carente de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida, diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 11g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA; Impetrante (acórdão Estadual): Eduardo Hatt Gaisla Vigorito Drigo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2315329-08.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Desclassificação De Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Eduardo Hatt Gaisla Vigorito Drigo

Impetrante (acórdão Estadual)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2315329-08.2024.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio, o relator analisou a pretensão e concluiu que a prisão preventiva estava carente de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida, diante da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 11g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.