RHC 203860 - DECISAO

RHC 203860 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada para trancamento da ação penal quando a análise demandaria dilação probatória; no caso concreto a peça acusatória atendia ao art. 41 do CPP e havia prova de materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta da prisão preventiva (risco à ordem pública e indicativos de vínculo com organização criminosa), razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: EDILSON FELISMINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Organização Criminosa, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON FELISMINO DA SILVA JUNIOR

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para trancamento da ação penal quando a análise demandaria dilação probatória; no caso concreto a peça acusatória atendia ao art. 41 do CPP e havia prova de materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta da prisão preventiva (risco à ordem pública e indicativos de vínculo com organização criminosa), razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 345-347)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.