RHC 209125 - DECISAO

RHC 209125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito) que demonstram risco à ordem pública, a alegação de parcialidade não pode ser analisada em habeas corpus por demandar reexame probatório, e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar ou internação compulsória; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOSIANI BERTOLDI MENEGHINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Suspeição/parcialidade Do Magistrado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Internação Compulsória, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Suspeição/parcialidade Do Magistrado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSIANI BERTOLDI MENEGHINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para análise de suspeição de magistrado por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do delito) que demonstram risco à ordem pública, a alegação de parcialidade não pode ser analisada em habeas corpus por demandar reexame probatório, e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar ou internação compulsória; assim, não se identificou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.