HC 928022 - DECISAO

HC 928022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi considerado não conhecido pelo Tribunal de origem por violar o princípio da dialeticidade recursal (mera reprodução das alegações finais sem indicação de error in judicando ou error in procedendo), circunstância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar E Decidido No Mérito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

MARCOS PAULO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar E Decidido No Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em sentido estrito (violação do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi considerado não conhecido pelo Tribunal de origem por violar o princípio da dialeticidade recursal (mera reprodução das alegações finais sem indicação de error in judicando ou error in procedendo), circunstância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, razão pela qual se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.