HC 964788 - DECISAO

HC 964788 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente em cognição sumária (materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de droga apreendida que justifica risco à ordem pública), devendo as questões ser examinadas pelo Tribunal estadual no momento apropriado.

Parties
Paciente: RODRIGO VITOR GAMA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RODRIGO VITOR GAMA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com pedido de liminar
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, a qual não restou demonstrada nos autos; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente em cognição sumária (materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de droga apreendida que justifica risco à ordem pública), devendo as questões ser examinadas pelo Tribunal estadual no momento apropriado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.