HC 958778 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário (HC n. 2338140-59.2024.8.26.0000) teve seu mérito decidido em 28/11/2024 com denegação da ordem, inexistindo ilegalidade patente capaz de superar a Súmula n. 691/STF; assim, deve a defesa impugnar os fundamentos do acórdão de origem em nova impetração.

Parties: Agravante: JAIR ANTONIO DIAS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome: Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JAIR ANTONIO DIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para obstaculizar habeas corpus contra indeferimento liminar
2 Prejuízo do habeas corpus/agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito na instância de origem
3 Alegação de ilegalidade flagrante da prisão preventiva (quantidade de droga, falta de residência fixa e trabalho lícito, antecedentes pretéritos)

HC 958778 - DECISAO

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Parties

Procedural Posture

Legal Issues

Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

Judgment text and source record

Sign in to read the full judgment text