HC 969717 - DECISAO

HC 969717 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; há, em juízo perfunctório, elementos na decisão de 1º grau que indicam descumprimento de medidas protetivas e risco concreto à vítima, justificando a prisão preventiva e recomendando o aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes do exame de mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO SILVA RODRIGUES; Vítima: Valdinéia Ferreira dos Santos; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Descumprimento De Medida Protetiva +2 more

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Parties

EDIVALDO SILVA RODRIGUES

Paciente

Valdinéia Ferreira dos Santos

Vítima

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior conforme Súmula 691 do STF
  2. 2 revogação/impugnação de prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 necessidade de prova mais aprofundada pelo tribunal de origem antes de exame de mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; há, em juízo perfunctório, elementos na decisão de 1º grau que indicam descumprimento de medidas protetivas e risco concreto à vítima, justificando a prisão preventiva e recomendando o aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem antes do exame de mérito pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.