HC 969288 - DECISAO

HC 969288 - DECISAO

Apesar de constatada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não mostrou-se imprescindível no caso concreto, pois o paciente é primário, as quantidades de entorpecentes apreendidas não foram consideradas expressivas e o risco de reiteração pode ser contido por medidas cautelares diversas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JABSON DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JABSON DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Caberá a prisão preventiva diante das quantidades de entorpecentes apreendidas?
  2. 2 Pode a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP?
  3. 3 É cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio em caso de ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Apesar de constatada a materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva não mostrou-se imprescindível no caso concreto, pois o paciente é primário, as quantidades de entorpecentes apreendidas não foram consideradas expressivas e o risco de reiteração pode ser contido por medidas cautelares diversas; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, como as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.