HC 961112 - DECISAO

HC 961112 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, embora reconhecida a gravidade do fato, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de reiteração ou a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e cooperação investigativa), de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ARTHUR FELIPE ABREU BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ARTHUR FELIPE ABREU BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, embora reconhecida a gravidade do fato, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de reiteração ou a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e cooperação investigativa), de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.
  • Comunique-se para cumprimento.