HC 969363 - DECISAO

HC 969363 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada, na prática, em substituição ao recurso próprio e por não vislumbrar constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADRIANO DA COSTA MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: BRUNO DOS SANTOS HENKER; Corréu: JOSEMAR RAMOS DE OLIVEIRA; Vítima: HENRIQUE SILVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Gravidade Concreta Modus Operandi +1 more

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Parties

ADRIANO DA COSTA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

BRUNO DOS SANTOS HENKER

Corréu

JOSEMAR RAMOS DE OLIVEIRA

Corréu

HENRIQUE SILVEIRA GARCIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para garantia da ordem pública
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração utilizada, na prática, em substituição ao recurso próprio e por não vislumbrar constrangimento ilegal manifesto; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.