HC 969500 - DECISAO

HC 969500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva pois estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica e da apreensão de 760g de substância análoga a cocaína com apetrechos, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANCO JA EL MILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33, Caput), Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33, Caput) Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva pois estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência específica e da apreensão de 760g de substância análoga a cocaína com apetrechos, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.