HC 968750 - DECISAO

HC 968750 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com 15 porções de crack e indícios de comércio, modus operandi, materiais de preparo/embalagem, antecedentes e ações penais em curso que evidenciam reiteração e periculosidade), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante com 15 porções de crack e indícios de comércio, modus operandi, materiais de preparo/embalagem, antecedentes e ações penais em curso que evidenciam reiteração e periculosidade), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.