RHC 200412 - DECISAO

RHC 200412 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado ante a superveniência de novo título judicial (decisão condenatória/pronúncia) que torna inadequada a via do habeas corpus para pleitear a revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos dessa custódia ser impugnados por via própria; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARMEM KELLY BELENTANI TARANTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia/novo Título Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia/novo Título Prisional Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CARMEM KELLY BELENTANI TARANTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título judicial (pronúncia/condenação)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado ante a superveniência de novo título judicial (decisão condenatória/pronúncia) que torna inadequada a via do habeas corpus para pleitear a revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos dessa custódia ser impugnados por via própria; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.