RHC 205842 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida e a prisão preventiva do agravante atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há fundamentação concreta de gravidade em concreto (indícios de integração em organização criminosa, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), periculosidade demonstrada por reincidência, maus antecedentes e permanência foragido por longo período, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

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Parties

Anderson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é válida e a prisão preventiva do agravante atende aos requisitos do art. 312 do CPP: há fundamentação concreta de gravidade em concreto (indícios de integração em organização criminosa, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos), periculosidade demonstrada por reincidência, maus antecedentes e permanência foragido por longo período, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante