HC 829939 - ACORDAO

HC 829939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na periculosidade do agravante, no modus operandi do homicídio qualificado e em ameaças a testemunhas; a contemporaneidade deve ser analisada em relação aos motivos da custódia e não ao tempo decorrido desde o fato; a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não constitui, por si só, ilegalidade; e condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a revogação da prisão quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: SILVIO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

SILVIO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 Falta de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na periculosidade do agravante, no modus operandi do homicídio qualificado e em ameaças a testemunhas; a contemporaneidade deve ser analisada em relação aos motivos da custódia e não ao tempo decorrido desde o fato; a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não constitui, por si só, ilegalidade; e condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a revogação da prisão quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.