HC 968579 - DECISAO

HC 968579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: JESSICA SALES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Lavagem De Capitais Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JESSICA SALES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.