HC 946350 - DECISAO

HC 946350 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, reconhecendo que o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário (art.105, II, 'a', CF). Em análise, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (carga significativa de cigarros eletrônicos), indícios de reiteração delitiva, registro de ação penal anterior e evasão do paciente, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDRE EUZEBIO NAVARRO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando, Evasão Do Distrito Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 CPP, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando Evasão Do Distrito Da Culpa Requisitos Do Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANDRE EUZEBIO NAVARRO

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ, reconhecendo que o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário (art.105, II, 'a', CF). Em análise, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (carga significativa de cigarros eletrônicos), indícios de reiteração delitiva, registro de ação penal anterior e evasão do paciente, o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.