RHC 206247 - DECISAO

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Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença penal condenatória, concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, o recurso tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: FABIANO ALVES DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVES DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão da concessão do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença penal condenatória, concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, o recurso tornou-se prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.