HC 947244 - DECISAO

HC 947244 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela fundamentação concreta do Magistrado de origem, assentada no risco de reiteração criminosa, na gravidade concreta do delito e no reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (79 violações), além da constatação de que o tratamento de saúde necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional, de modo que não se justificou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia, Recurso Adequado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Recurso Adequado Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (art. 318 do CPP e art. 117 da LEP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e requisito de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está legitimada pela fundamentação concreta do Magistrado de origem, assentada no risco de reiteração criminosa, na gravidade concreta do delito e no reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar (79 violações), além da constatação de que o tratamento de saúde necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional, de modo que não se justificou a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus