HC 962875 - DECISAO

HC 962875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANGELITO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Pedido De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Bis in Idem Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

ANGELITO FERREIRA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da participação do paciente nos delitos
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem entre agravantes
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base do crime de estupro de vulnerável

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível a prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.