HC 959539 - DECISAO

HC 959539 - DECISAO

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 3º-A e modificação dos arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP), tornou-se vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz sem prévia provocação; na hipótese dos autos houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a conversão é nula e deve ser declarada sua nulidade, sem prejuízo de nova decretação observando-se o art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: ALLISON MATHEUS BRAZ GOMES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Medidas Cautelares

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Parties

ALLISON MATHEUS BRAZ GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declarar Nulidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 interpretação dos arts. 282, §§2º e 4º, art. 311 e art. 3º-A do CPP após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 3º-A e modificação dos arts. 282, §§2º e 4º, e 311 do CPP), tornou-se vedada a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz sem prévia provocação; na hipótese dos autos houve conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a conversão é nula e deve ser declarada sua nulidade, sem prejuízo de nova decretação observando-se o art. 311 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Orders

  • Declara a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
  • Autoriza-se, sem prejuízo, a decretação de nova prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que observada a exigência de prévia provocação prevista no art. 311 do CPP.