RHC 209283 - DECISAO

RHC 209283 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pois a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, indícios de reiteração delituosa, extensa ficha criminal e existência de mandado em ação semelhante) e o ingresso no domicílio foi considerado válido diante de fundadas razões e situação de flagrante; não cabe, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a medida cautelar.

Parties
Recorrente (paciente): LEANDRO ALVES DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVEIRA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso em domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pois a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, indícios de reiteração delituosa, extensa ficha criminal e existência de mandado em ação semelhante) e o ingresso no domicílio foi considerado válido diante de fundadas razões e situação de flagrante; não cabe, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a medida cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.