RHC 204795 - DECISAO

RHC 204795 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis: existe prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente (integrante de organização criminosa especializada em roubos a bancos e carros‑fortes, com uso de fuzis e explosivos) e o fato de o paciente ter permanecido foragido por aproximadamente 10 anos, evidenciando intenção de se furtar à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS BASTOS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da custódia cautelar por fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque ficaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis: existe prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente (integrante de organização criminosa especializada em roubos a bancos e carros‑fortes, com uso de fuzis e explosivos) e o fato de o paciente ter permanecido foragido por aproximadamente 10 anos, evidenciando intenção de se furtar à aplicação da lei penal, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.