HC 947377 - DECISAO

HC 947377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade em concreto (apreensão de drogas e diversas munições), além de reincidência e ação penal em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JULIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e gravidade em concreto (apreensão de drogas e diversas munições), além de reincidência e ação penal em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.