HC 969657 - DECISAO

HC 969657 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inexistindo na espécie teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de justificar mitigação do óbice, mormente diante da existência de indícios mínimos de autoria e da fundamentação dada pelas instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva; assim, impõe-se que o Tribunal de origem examine as alegações no momento oportuno, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Denunciante: Ministério Público; Vítima: JOSÉ APARECIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

AUGUSTO LUCAS PINTO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

JOSÉ APARECIDO DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente
  2. 2 validade e formalidades do reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP)
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, inexistindo na espécie teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de justificar mitigação do óbice, mormente diante da existência de indícios mínimos de autoria e da fundamentação dada pelas instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva; assim, impõe-se que o Tribunal de origem examine as alegações no momento oportuno, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se