RHC 209158 - DECISAO

RHC 209158 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o delito imputado (art. 129, § 9º, CP) tinha pena máxima inferior a quatro anos e não houve prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência exigido pelo art. 313, III, do CPP; por isso, a custódia foi revogada e determinadas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão foram impostas em substituição à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VALDIRAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
provido o recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 129, § 9º Do Código Penal Art. 313 Do CPP

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Parties

VALDIRAN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de descumprimento prévio de medidas protetivas para decretação da preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 compatibilidade entre pena máxima abstrata e previsão do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque o delito imputado (art. 129, § 9º, CP) tinha pena máxima inferior a quatro anos e não houve prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência exigido pelo art. 313, III, do CPP; por isso, a custódia foi revogada e determinadas medidas protetivas e cautelares diversas da prisão foram impostas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

provido o recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas protetivas de urgência em favor da vítima