HC 964966 - DECISAO

HC 964966 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente e da natureza do delito sem violência ou grave ameaça, entendendo-se suficientes as cautelares alternativas, com ressalva para decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO SILVA AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desproporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desproporcionalidade

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Parties

DIEGO FRANCISCO SILVA AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de maus antecedentes versus primariedade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em razão da primariedade do paciente e da natureza do delito sem violência ou grave ameaça, entendendo-se suficientes as cautelares alternativas, com ressalva para decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem