HC 961310 - DECISAO

HC 961310 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal porque a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os infantes, e há indicação de primariedade e ausência de antecedentes, impondo-se, contudo, medida cautelar do art. 319, I, do CPP e a permanência no distrito da culpa.

Parties
Paciente: Maria Fernanda Goncalves de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento da ação penal, com imposição da medida cautelar do art. 319, I, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Maria Fernanda Goncalves de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 proteção da convivência materna com filhos menores de 12 anos
  3. 3 crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o julgamento da ação penal porque a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os infantes, e há indicação de primariedade e ausência de antecedentes, impondo-se, contudo, medida cautelar do art. 319, I, do CPP e a permanência no distrito da culpa.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento da ação penal, com imposição da medida cautelar do art. 319, I, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente até o julgamento da ação penal
  • Impor a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo)