HC 969444 - DECISAO

HC 969444 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF aplicável por analogia; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEVERTON PINHEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP

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Parties

KLEVERTON PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF aplicável por analogia; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.