RHC 201128 - DECISAO

RHC 201128 - DECISAO

Negou-se provimento porque a demora processual foi justificada pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus, a instrução foi encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas e na periculosidade específica do paciente (incluindo condenações transitadas em julgado), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ELINALDO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Denegado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 52 STJ, Súmula 15 TJCE, Súmula 63 TJCE
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +6 more

Case Brief

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Parties

ELINALDO MARCELINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação das súmulas 52/STJ, 15/TJCE e 63/TJCE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a demora processual foi justificada pela complexidade do feito e pela pluralidade de réus, a instrução foi encerrada atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta das condutas e na periculosidade específica do paciente (incluindo condenações transitadas em julgado), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar.