RHC 204607 - DECISAO

RHC 204607 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, existiam provas da materialidade e indícios de autoria, bem como risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, existiam provas da materialidade e indícios de autoria, bem como risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.