HC 961321 - DECISAO

HC 961321 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos circunstância excepcional demonstrada que obste a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (não houve crime com violência ou grave ameaça, nem crime contra seu filho) e a situação não se mostrou substancialmente diversa da corré a quem foi reconhecida a domiciliaridade; assim, aplicou-se o entendimento previsto no art. 318-A do CPP e no precedente do STF, determinando-se a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corré: B. A.; Suposto Líder Da Organização Criminosa: Alex Sandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fraude Cibernética, Habeas Corpus, Proteção À Infância, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Fraude Cibernética Habeas Corpus +2 more

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal Da Lei

B. A.

Corré

Alex Sandro da Silva

Suposto Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outra corré
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na ordem pública e indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos circunstância excepcional demonstrada que obste a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (não houve crime com violência ou grave ameaça, nem crime contra seu filho) e a situação não se mostrou substancialmente diversa da corré a quem foi reconhecida a domiciliaridade; assim, aplicou-se o entendimento previsto no art. 318-A do CPP e no precedente do STF, determinando-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.