RHC 207048 - DECISAO

RHC 207048 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reincidência do paciente, suas condenações anteriores, a sua vinculação a facção criminosa e o risco de reiteração delitiva, além da não localização do recorrente e necessidade de citação editalícia para assegurar a aplicação da lei penal; questões sobre suposta nulidade por falta de intimação da defensoria pública não foram debatidas pelo tribunal de origem e, portanto, não puderam ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: SIDNEY ALVES DE ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Citação Editalícia, Garantia Da Ordem Pública, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Associação Criminosa Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da defensoria pública
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reincidência do paciente, suas condenações anteriores, a sua vinculação a facção criminosa e o risco de reiteração delitiva, além da não localização do recorrente e necessidade de citação editalícia para assegurar a aplicação da lei penal; questões sobre suposta nulidade por falta de intimação da defensoria pública não foram debatidas pelo tribunal de origem e, portanto, não puderam ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.