HC 949418 - DECISAO

HC 949418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por configurar pedido substitutivo de recurso ordinário, e, ao analisar de ofício, concluiu que não havia constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a perícia de insanidade mental foi agendada (20/01/2025) e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à gravidade do delito e risco de reiteração, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na realização do exame de insanidade mental configura excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em face da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por configurar pedido substitutivo de recurso ordinário, e, ao analisar de ofício, concluiu que não havia constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a perícia de insanidade mental foi agendada (20/01/2025) e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à gravidade do delito e risco de reiteração, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.