RHC 207439 - DECISAO

RHC 207439 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, munições, rádio comunicador, balança de precisão e dinheiro, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAUAN LOPES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUAN LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade e os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, munições, rádio comunicador, balança de precisão e dinheiro, circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva.
  • Publique-se.