HC 969768 - DECISAO

HC 969768 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, sendo a decisão de primeiro grau e o decisum do Relator devidamente fundamentados em fatos concretos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos e quantia em dinheiro, indícios de tráfico e investigação prévia — que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública, motivo pelo qual deve-se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem conforme Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MAYCON WESLEY DA SILVA; Órgão Cujus/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2383399-77.2024.8.26.0000); Acusada (citada No Decisum): Júlia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Flagrante E Medida Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Flagrante E Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MAYCON WESLEY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2383399-77.2024.8.26.0000)

Órgão Cujus/decisão Impugnada

Júlia

Acusada (citada No Decisum)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 valoração da quantidade de droga e de elementos ligados ao tráfico como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, sendo a decisão de primeiro grau e o decisum do Relator devidamente fundamentados em fatos concretos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos e quantia em dinheiro, indícios de tráfico e investigação prévia — que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública, motivo pelo qual deve-se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem conforme Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.