RHC 202252 - DECISAO

RHC 202252 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporaneidade de fato novo (nova prisão em flagrante) que evidencia periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, pela gravidade concreta dos crimes imputados e pela habitualidade criminosa da paciente; não se comprovou debilidade extrema por doença grave nem se mostrou adequada a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDA MARINHO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Periculosidade

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Parties

FERNANDA MARINHO PEREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 possibilidade de novo decreto de prisão preventiva após relaxamento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela contemporaneidade de fato novo (nova prisão em flagrante) que evidencia periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva, pela gravidade concreta dos crimes imputados e pela habitualidade criminosa da paciente; não se comprovou debilidade extrema por doença grave nem se mostrou adequada a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.