HC 909928 - DECISAO

HC 909928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque superveniente decisão de 23/10/2024 que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos constitui novo título cuja análise deve ser feita pelo Tribunal de origem; o exame imediato pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: RENAN DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Previamente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 competência para reexaminar novas decisões cautelares (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo para entrega da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque superveniente decisão de 23/10/2024 que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos constitui novo título cuja análise deve ser feita pelo Tribunal de origem; o exame imediato pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 207-208)
  • Não conheço do habeas corpus