RHC 205427 - DECISAO

RHC 205427 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado por supressão de instância em relação a matérias não examinadas na origem e, quanto ao mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame na via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos suficientes para justificar sua manutenção (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, concurso de agentes, emprego de armas e restrição de liberdade das vítimas), e o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento indicativo de autoria, de modo que não há ilegalidade patente a ser apreciada no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MURILO TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MURILO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado por supressão de instância em relação a matérias não examinadas na origem e, quanto ao mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame na via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva foi considerada fundamentada em dados concretos suficientes para justificar sua manutenção (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, concurso de agentes, emprego de armas e restrição de liberdade das vítimas), e o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento indicativo de autoria, de modo que não há ilegalidade patente a ser apreciada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus