RHC 196048 - DECISAO

RHC 196048 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam descumprimento reiterado das medidas cautelares pelo paciente (postagens em redes sociais com data/horário e deslocamentos), tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se identificou quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as provas e, na via do habeas corpus, não cabe revolver prova ou matéria fática-probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia Provas Digitais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável pelo descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia das imagens/juntas probatórias digitais
  3. 3 Se era necessária audiência de justificação antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam descumprimento reiterado das medidas cautelares pelo paciente (postagens em redes sociais com data/horário e deslocamentos), tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se identificou quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as provas e, na via do habeas corpus, não cabe revolver prova ou matéria fática-probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.